O movimento social de Natal/RN, através do Conselho Estadual de Saúde do RN e Conselho Municipal de Saúde de Natal, de entidades representativas dos trabalhadores em saúde e de outras áreas, instituições públicas da saúde, entidades acadêmicas, pastorais, OAB/RN e Ministério Publico do RN, que assinam essa Carta Aberta, vem a público se posicionar contra a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 241, que se propõe a congelar os orçamentos públicos por vinte anos, corrigindo-os apenas pela inflação. Na prática, expressa um projeto privatista de redução de direitos do governo, que pretende a revisão da Constituição Brasileira de 1988, comprometendo sobremaneira o direito universal à saúde e outros direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, retirando sua dimensão democrática, conquistada com tantas lutas, em nome da superação da crise e crescimento econômico. O governo ataca o Sistema Único de Saúde (SUS), questionando a sua abrangência e afirma que ao sistema é inviável financeiramente, somando-se ainda, a ataques contra a política de Ciência e Tecnologia, Assistência Social e as Universidades e educação pública em geral.

A PEC 241 prevê, que durante os próximos 20 anos, o orçamento seja acrescido apenas da variação inflacionária (IPCA) sobre o valor de 2016. Considerando a prática corrente, que transforma os pisos fixados em lei para despesas de saúde e educação em tetos, isso significa que mesmo que a receita e o PIB cresçam acima da inflação, não haverá aumento de recursos para essas áreas. A PEC 241, que pretende impor cortes drásticos em todos os setores, não se propõe a controlar os gastos orçamentários com juros ou outras despesas financeiras.

O congelamento das despesas significa que as politicas sociais, o SUS, a educação, a assistência social, irão enfrentar ainda mais dificuldades de financiamento, decorrendo em prejuízos incalculáveis para o atendimento das necessidades da população.

A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou estudo que comprova a perda de R$ 434 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS), caso seja aprovada a PEC 241.

No amplo e complexo campo da saúde, se a PEC 241 for aprovada, a recente expansão no acesso à assistência médica a dezenas de milhões de pessoas de áreas mais distantes e carentes, num esforço nacional sem precedentes, será contida. O controle da Aids, os transplantes, o acesso a medicamentos gratuitos e/ou fortemente subsidiados, a atenção materna, as clínicas de família, o acesso a exames e serviços hospitalares, entre outros serviços, inclusive de prevenção e promoção à saúde, serão drasticamente reduzidos, impondo prejuízos a saúde e a vida de centenas de  milhares de pessoas que necessitam e têm direito à saúde.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) prevê para os próximos vinte anos uma explosão inédita no número de idosos e a emergência de uma população de centenários. Segundo o IBGE em 2037, a população acima de 40 anos no Brasil somará 115.158.241 habitantes contra 74.122.468 em 2016. Os internamentos estarão situados, considerando custos atuais em R$14.479.091.989,00 contra 8.131.438.210 em 2016. Esses números correspondem ao gasto que teríamos hoje, nos níveis de precariedade que todos conhecemos.

Para além disto, os orçamentos municipais e estaduais, que já alcançam montantes da ordem de 25 a 30% do total dos gastos, serão fortemente pressionados. Isto é injustificável, pois os investimentos federais no SUS correspondem a apenas 4,0% do total. A título de exemplo, o pagamento da dívida pública corresponde a mais de 40% do total das despesas do orçamento. Reduzindo juros e redistribuindo as despesas, os recursos do SUS poderiam ser preservados ou mesmo aumentados.

O movimento social de Natal em sintonia com inúmeras, importantes e legitimas entidades e instituições do RN, reafirma publicamente seu posicionamento contra a PEC- 241, e ao mesmo tempo, seu compromisso com a democracia, o que implica em lutar contra a corrupção de modo permanente, bem como, defende um Estado laico e aberto ao controle da sociedade civil e que atenda às necessidades e interesses da população brasileira através de políticas públicas. Reafirmamos nosso compromisso em defesa da liberdade, da livre manifestação da cidadania brasileira. Reafirmamos nosso compromisso com a saúde e pela vida, flagrante e gravemente ameaçadas pela PEC 241/55 que o governo insiste em aprovar no congresso. Não a PEC 241/55!

Assim, convocamos toda a sociedade a exercerem sua cidadania, através da legítima cobrança juntos aos parlamentares que nos representam na Câmara e Senado Federal, para votarem pela não aprovação da PEC 241/2016.

Natal, 11 de outubro de 2016

Auditório Varela Barca – OAB/RN

Conselho Estadual de Saúde do RN – CES/RN

Conselho Municipal de Saúde de Natal  - CMS/Natal

Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO

Conselho de Secretários Municipais de Saúde do RN – COSEMS/RN

Sindicato dos Odontologistas do RN – SOERN

Conselho Regional de Odontologia do RN – CRO/RN

Sindicato dos Médicos do RN – SINMED

Comitê de Juristas pela Democracia

Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional Rio Grande do Norte - OAB/RN

Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids – RNP

Movimento Nacional da População de Rua – MNPR/RN

Pastoral da Criança – Arquidiocese de Natal/RN

Associação dos Técnicos de Nível Superior da AFURN –

ATENS UFRN Seção Sindical